Questão FC490756
Segundo a Lei Federal no 12.527/2011, que regula o acesso à informação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência c
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Segundo a Lei Federal no 12.527/2011, que regula o acesso à informação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com ou sem vínculo com a Administração Pública, também devem observar as disposições legais pertinentes ao direito fundamental de acesso à informação.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e cujo acesso cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) Incorre em conduta ilícita ensejadora de responsabilidade o agente público que, por falta de cuidado, fornece de forma incorreta, incompleta ou imprecisa informação requerida nos termos legais.
- F – V – F – V.
- V – F – V – F.
- F – F – V – V.
- V – V – F – V.
- F – V – V – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: V – F – V – F.
Item 1 — Verdadeiro. A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito de acesso a informações relativas à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos (art. 7º, VI), integrando o conjunto de direitos de informação previstos na norma.
Item 2 — Falso. A LAI aplica‑se às entidades privadas sem fins lucrativos apenas quando receberem recursos públicos para ações de interesse público, e a publicidade limita‑se à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação (art. 2º e parágrafo único).
Item 3 — Verdadeiro. Informação sigilosa é a temporariamente restrita em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e seu acesso impõe dever de resguardar o sigilo (art. 4º, III).
Item 4 — Falso. A responsabilização exige conduta dolosa: constitui ilícito fornecer intencionalmente informação incorreta, incompleta ou imprecisa (art. 32, I); o erro por mera falta de cuidado não configura o mesmo tipo de responsabilidade sancionadora.
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