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Questão FC490762

Sobre o controle da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Pelo entendimento

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2021

Sobre o controle da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

 

(    ) Pelo entendimento do STF, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

 

(    ) O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle interno, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

 

(    ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

 

(    ) Caberá reclamação administrativa ao STF no caso de decisão proferida pela Administração que contrarie súmula vinculante.

 

(    ) De acordo com entendimento do STJ e do STF, é legítima a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo quando a parte não demonstrar a hipossuficiência.

  1. V – F – V – V – F.
  2. V – F – V – V – V.
  3. F – V – V – V – F.
  4. V – F – F – V – V.
  5. V – V – V – F – V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

V — A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, pois desses atos não se originam direitos. Esse entendimento está consolidado na Súmula 473 do STF, que admite também a revogação por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial.

F — O Congresso Nacional exerce o controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o controle interno é atribuição dos sistemas de cada Poder (CF, arts. 70 e 71).

V — Os Poderes devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno para, entre outras funções, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, e dos direitos e haveres da União (CF, art. 74, III).

V — Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo que contrarie enunciado de súmula vinculante, conforme a Lei nº 11.417/2006 (art. 7º).

F — É inconstitucional exigir depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, conforme a Súmula Vinculante 21.

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