Questão FC490765
Com base na Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Com base na Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
- Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão de primeira instância e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- A nomeação de filho de Governador para o cargo de Secretário Estadual, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
- São prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
- O novo regime prescricional, previsto na Lei nº 14.230/2021, é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Isso significa que os prazos previstos pela lei posterior não retroagem para prejudicar situações já consolidadas.
A razão é que a alteração ampliou prazos e introduziu regras mais gravosas, de modo que sua aplicação retroativa violaria princípios constitucionais de segurança jurídica e a proteção à coisa julgada e ao trânsito em julgado.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no Tema 1199, reconhecendo que os novos marcos se aplicam prospectivamente, salvo situações sem condenação definitiva quando a revogação expressa possibilita reanálise do elemento subjetivo.
Em resumo, a regra prescricional da Lei 14.230/2021 produz efeitos a partir de sua vigência, preservando decisões já definitivas.
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