Questão FC490766
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sua jurisprudência e doutrina, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sua jurisprudência e doutrina, assinale a alternativa correta.
- Reputa-se agente público, para os efeitos de improbidade administrativa, todo aquele que exerça cargo, emprego ou função na Administração Pública, exceto se transitoriamente ou sem remuneração.
- As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis exclusivamente àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, desde que de forma direta.
- O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas pela Lei de Improbidade, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosálas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.
- Se, no caso concreto, há apenas indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias não podem decretar a quebra do sigilo bancário.
- O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, o juiz não está obrigado a impor cumulativamente todas as sanções previstas. Pode aplicá‑las isolada ou cumulativamente, conforme circunstâncias do caso, desde que adeque sua decisão por meio de fundamentação suficiente.
Para a dosimetria devem ser considerados princípios e elementos como proporcionalidade, razoabilidade, a natureza e a gravidade da infração, a extensão do dano, o proveito patrimonial obtido, agravantes/atenuantes, antecedentes e eventual atuação para minorar prejuízos.
A jurisprudência nacional confirma essa possibilidade: o magistrado pode fixar e dosar penas segundo a gravidade e as consequências, observando a motivação da decisão.
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