Questão FC490767
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inclusive no que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa cor
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inclusive no que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
- A Lei nº 9.784/1999 não pode ser aplicada aos estados e aos municípios, ainda que inexistente norma local e específica que regule a matéria.
- No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais.
- Os atos nulos não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei nº 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.
- Em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e de pensões, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do último pagamento indevido.
- É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, é o prazo que limita a atuação de ofício da Administração para revisar, anular ou revogar seus próprios atos por meio da autotutela.
Na esfera do recurso ordinário, essa decadência pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, pois trata-se de matéria de ordem pública, isto é, sujeita a apreciação pelo órgão sem necessidade de provocação das partes.
Contudo, para que tribunais superiores conheçam da questão em recursos especiais ou extraordinários, é indispensável o prequestionamento nas instâncias anteriores: a matéria precisa ter sido suscitada e decidida na origem para ser válida a análise posterior.
Em resumo: decadência é passível de reconhecimento de ofício em recurso ordinário, mas exige prequestionamento para seguir às instâncias superiores.
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