Questão FC490768
Em relação ao processo administrativo (Lei n° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação ao processo administrativo (Lei n° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
- A decisão de recurso administrativo, desde que devidamente motivada, pode ser objeto de delegação.
- Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
- Mesmo as situações flagrantemente inconstitucionais submetem-se ao prazo decadencial de cinco anos, em homenagem à segurança jurídica e à confiança legítima.
- A Lei n° 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
- Da decisão de recurso administrativo, bem como da revisão do processo, não poderá resultar agravamento da sanção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e estabelece, entre outros, o prazo decadencial de cinco anos para a revisão/aná\-lise de atos administrativos, com exceção de situações de má-fé.
Quando Estados ou Municípios não possuem norma local específica sobre esse prazo, a lei federal pode ser aplicada de forma subsidiária, isto é, para suprir a lacuna normativa e orientar a atuação administrativa local.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 633/STJ, que afirma a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 no âmbito subnacional, preservando-se a autonomia local quando houver regra própria.
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