Questão FC490769
Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.
- Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração pública sem apreciação subjetiva, já que são adstritos à tipificação legal anterior, como é o caso da licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei n° 8.112/1990.
- De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a intimação do interessado para ciência da decisão administrativa observará antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
- Conforme entendimento do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, sendo indispensável o prévio processo administrativo para tanto, exceto quando já tiverem decorridos efeitos concretos.
- A Lei n° 9.784/1999 determina que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.
- As intimações dos atos administrativos serão consideradas nulas quando não observarem as prescrições legais, sendo que o mero comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração publique ou promova a revisão/anulação de seus próprios atos, nos termos do art. 54, salvo quando houver prova de má-fé do agente.
Decadência significa perda do poder-dever de anular o ato após o lapso temporal; não se trata de reparação de direitos subjetivos, mas de limite ao poder administrativo para rever atos inválidos.
Segundo a Súmula 633 do STJ, essa regra federal pode ser aplicada de forma subsidiária aos estados e municípios quando não houver norma local específica, garantindo uniformidade e segurança jurídica na administração pública.
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