Questão FC490770
Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
- Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
- Em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão, mesmo quando caracterizadas as hipóteses legalmente previstas.
- É indispensável, na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
- O controle judicial no processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível a incursão no mérito administrativo.
- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Súmula 651-STJ: a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão a servidor por prática de improbidade administrativa, mesmo sem prévia condenação judicial à perda da função pública.
Isso decorre da autonomia das esferas administrativa e judicial: a demissão é uma sanção de natureza funcional e disciplinar, sujeita ao processo administrativo próprio, com padrão de apuração distinto do processo penal ou civil.
Contudo, a aplicação dessa pena exige respeito ao devido processo legal no PAD, incluindo o contraditório e a ampla defesa, e admite controle judicial quanto à regularidade e legalidade do procedimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em