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Questão FC490771

Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2025

Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

 

I. Para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado, pressupõe-se a existência de três elementos: conduta (comissiva ou omissiva), dano (patrimonial ou moral) e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

 

II. Diferentemente do que ocorre na teoria do risco administrativo, na qual o Poder Público responde objetivamente pelos danos, mas não lhe é concedida a possibilidade de apresentar qualquer excludente da relação de causalidade entre a conduta e o dano, pela teoria do risco integral, a responsabilidade objetiva do Estado poderá ser afastada nas seguintes hipóteses: (a) fato exclusivo da vítima; (b) fato de terceiro; e (c) caso fortuito ou força maior.

 

III. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.

 

IV. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.


  1. Apenas I.
  2. Apenas I e III.
  3. Apenas II e III.
  4. Apenas II e IV.
  5. Apenas I, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 37, §6º da Constituição consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado e de seus delegados. Para configurar essa responsabilidade, é preciso demonstrar três elementos: conduta (comissiva ou omissiva), dano (patrimonial ou moral) e nexo causal entre ambos. Não se exige prova de dolo ou culpa do agente público, apenas a ligação entre a ação/omissão e o prejuízo sofrido.

As concessionárias de rodovias são pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público por delegação. Por isso respondem objetivamente pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais nas pistas, conforme entendimento pacificado do STJ (Tema 1122). Nesses casos aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Concessões, impondo dever de reparação independentemente de culpa.

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