Questão FC490773
Realizando uma cobertura jornalística de manifestação popular que acabou em conflito entre manifestantes e agentes policiais, um profissional da imprensa, que cumpria todas as adve
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Realizando uma cobertura jornalística de manifestação popular que acabou em conflito entre manifestantes e agentes policiais, um profissional da imprensa, que cumpria todas as advertências impostas pelas autoridades policiais, acabou por ser alvo de uma bala de borracha disparada por um agente policial, que o cegou. Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- Ao permanecer no local do conflito instaurado em manifestação pública, a vítima assumiu o risco, não havendo que se falar em responsabilidade do Estado na reparação dos danos.
- É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística de manifestações com conflito entre policiais e manifestantes.
- A apuração da responsabilidade civil do Estado deve seguir parâmetros subjetivos, diante do princípio do interesse público, devendo o profissional da imprensa demonstrar dolo ou culpa na atuação do agente policial.
- Inexiste responsabilidade civil do Estado no caso, tendo em vista o estrito cumprimento do dever legal por parte do agente policial.
- No caso tal como exposto, a responsabilidade civil do Estado apenas se configurará se demonstrado o dolo por parte do agente policial que efetuou o disparo, caso em que caberá ação de regresso em face do agente responsável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (Tema 1055), firmou o entendimento de que há responsabilidade objetiva do Estado quando profissional da imprensa sofre lesão causada por agentes policiais durante cobertura de manifestações com tumulto ou conflito.
Na responsabilização objetiva não se exige prova de culpa do agente; bastam a existência do dano, o ato do poder público e o nexo causal entre ambos. Esse padrão protege a liberdade de imprensa e atribui ao Estado o dever de indenizar riscos decorrentes da atuação policial.
Há, porém, exceção: afasta-se a responsabilidade se houver culpa exclusiva da vítima, quando o jornalista descumpre advertência clara e ostensiva sobre acesso a área delimitada de grave risco.
No caso narrado, o profissional cumpriu as advertências e foi atingido por bala de borracha que o cegou; portanto, aplica‑se a responsabilidade objetiva do Estado, com obrigação de reparação dos danos.
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