Questão FC490774
Referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
- O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem a terceiros.
- O Estado é responsável pela morte de detento, ainda que não ocorra inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.
- A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, sendo, ainda, parte legítima para figurar no polo passivo da ação o autor do ato.
- É constitucional lei estadual que preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.
- O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de três anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O gabarito afirma que o Estado responde de forma direta, primária e objetiva pelos danos causados por notários e oficiais de registro no exercício de serviço público por delegação.
Isso significa que a vítima deve demandar o Estado como responsável imediato, dispensando a prova de culpa do ente público; basta demonstrar o nexo causal entre o ato do delegatário e o dano.
Permanece, contudo, o direito de regresso do Estado contra o notário ou registrador quando houver dolo ou culpa do agente, transferindo-lhe posteriormente o ônus indenizatório.
Fundamento constitucional e jurisprudencial: art. 37, §6º e art. 236, §1º da CF, consolidado pelo STF (Tema 777, RE 842846), que reconheceu essa responsabilização estatal objetiva nos serviços delegados.
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