Questão FC490777
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
- Como não é prevista expressamente na Constituição, a vedação ao nepotismo exige a edição de lei formal, proibindo a sua prática.
- A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, sendo vedada a compensação, ainda que haja acordo.
- As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, sujeitam-se à existência de compatibilidade de horários, contanto que a jornada máxima não ultrapasse 60 horas semanais.
- Caso sejam superados os limites orçamentários previstos no ordenamento jurídico referentes aos gastos com pessoal do ente público, revela-se legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos por ele os requisitos legais.
- A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva informa que, na omissão do dever de fiscalização, a Administração Pública responde civilmente por danos ambientais de forma solidária, mas com execução subsidiária.
Isso significa que a vítima deve, em primeiro lugar, buscar a responsabilização e a reparação junto ao agente causador direto do dano.
Somente se a execução contra esse causador for insuficiente, impossível ou frustrada é que se poderá cobrar diretamente da Administração.
Apesar da solidariedade na obrigação de reparar, a cobrança judicial inicial não recai automaticamente sobre o patrimônio público.
A Administração, depois de condenada, conserva o direito de ação de regresso contra o poluidor para ressarcir o erário.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 652 do STJ.
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