Questão FC490778
Referente à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Referente à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- De acordo com a teoria da imputação, toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à pessoa do agente.
- É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.
- Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- A desconcentração se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, mediante especialização interna.
- Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização, em razão de pronunciamento judicial, submetem-se ao regime de precatórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios. Essa afirmação está incorreta.
O STF decidiu, no RE 938837 (Tribunal Pleno, 19/04/2017), que a execução de débitos dos Conselhos de Fiscalização não se submete ao sistema de precatórios. Em razão dessa jurisprudência, as condenações contra tais conselhos seguem o rito de execução comum e não o procedimento previsto no art. 100 da CF para pagamento mediante precatório.
Portanto, a alternativa que afirma submissão ao regime de precatórios contraria o entendimento firmado pelo STF e deve ser considerada errada.
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