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Questão FC490779

Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos bens públicos, do processo administrativo disciplinar e do poder de polícia, assinale a alternati

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2021

Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos bens públicos, do processo administrativo disciplinar e do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
  2. Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano presumido à coletividade, dispensada prova de prejuízo em concreto.
  3. A Lei n° 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos.
  4. Na via do mandado de segurança, não é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.
  5. É legítima a cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa é incorreta porque o Superior Tribunal de Justiça admite que, na via do mandado de segurança, é possível aferir a congruência entre a conduta apurada no processo administrativo disciplinar e a capitulação/penas aplicadas.

Esse controle atende ao exame da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção, permitindo a correção de punições manifestamente desproporcionais, arbitrárias ou sem justa causa objetiva, quando houver descompasso evidente entre os fatos apurados e a penalidade imposta.

Ressalva-se que o mandado de segurança não autoriza o reexame aprofundado de provas ou a rediscussão fático-probatória complexa, cujo óbice é a Súmula 7 do STJ; o controle é, contudo, suficiente para verificar desvio de poder ou inadequação manifesta da pena.

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