Questão FC492548
No que se refere aos Princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. Conforme a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
No que se refere aos Princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficácia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque altera os termos expressos no art. 37 da Constituição. O dispositivo prevê os princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não “isonomia” nem “eficácia”.
Impessoalidade refere‑se à atuação administrativa sem favorecimento a pessoas específicas; já isonomia é um princípio mais amplo de igualdade (art. 5.º) e não integra o rol específico do art. 37. Eficiência qualifica a prestação adequada e econômica dos serviços públicos; eficácia indica simples alcance de resultados, conceito distinto.
Portanto, a afirmação está errada por empregar termos diferentes dos previstos constitucionalmente e por confundir conceitos jurídicos distintos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em