Questão FC492549
No que se refere aos Princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está preso à lei e sua atuação deve ser
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
No que se refere aos Princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a legislação em vigor e, se a Constituição Federal não tratar diretamente do assunto, deve haver outro ato normativo capaz de respaldar o ato praticado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado foi julgado CERTO porque sintetiza o princípio da legalidade na Administração Pública: o administrador está estritamente vinculado à norma e só pode agir com respaldo jurídico.
Aqui "lei" deve ser entendida em sentido amplo: além da Constituição Federal, incluem-se leis ordinárias, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos que constituam fundamento para o ato administrativo. Se a Constituição não tratar diretamente do tema, é necessário outro ato normativo que autorize ou discipline a atuação.
Ao contrário dos particulares, que gozam de liberdade enquanto a lei não proíbe (vinculação negativa), a Administração só age quando a lei autoriza (vinculação positiva). Atos desprovidos de respaldo legal são ilegais e passíveis de anulação e de responsabilização do agente.
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