Questão FC492550
No que se refere aos Princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. O princípio da moralidade consiste em não se limitar apenas em cumprir a lei no seu aspecto formal
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
No que se refere aos Princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da moralidade consiste em não se limitar apenas em cumprir a lei no seu aspecto formal. Além disso, deve obedecer ao conjunto de valores inerentes aos seres humanos, como a justiça, a equidade e a eficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Moralidade administrativa exige mais do que mera observância formal da lei: requer conformidade com padrões éticos e valores sociais. Por isso a afirmação é CERTO.
A Constituição, ao prever o princípio da moralidade entre os deveres da Administração Pública, vincula os atos não apenas à legalidade mas também à probidade e ao respeito a valores como justiça, equidade e eficiência. Atos que, embora legais em sentido estrito, contrariem esses valores podem ser invalidados ou ensejar responsabilização administrativa e civil.
Em suma, moralidade é um controle ético do poder público: nem tudo que é permitido pela lei é aceitável do ponto de vista público. non omne quod licet honestum est.
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