Questão FC492551
No que se refere aos Princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. A publicidade pode ser entendida como mais abrangente que a transparência, pois, para haver transp
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
No que se refere aos Princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A publicidade pode ser entendida como mais abrangente que a transparência, pois, para haver transparência, não basta apenas a publicação da Lei, mas há de existir em decorrência a leitura e a compreensão dos dados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque inverte a relação entre os conceitos. Publicidade é o ato formal de tornar algo público, como a publicação de uma lei ou de um balanço.
Transparência vai além: exige que a informação seja acessível, compreensível e útil ao cidadão, permitindo controle social e responsabilização. Não basta que o dado exista; é preciso que seja inteligível e confiável.
Exemplo: a publicação de um extenso demonstrativo contábil atende à publicidade, mas só haverá transparência se houver clareza, explicação e contextualização para o público leigo.
Por isso a legislação recente, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, reforça o dever de transparência, tornando-a mais abrangente que a publicidade.
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