Sobre o poder de polícia e o princípio da intranscendência das sanções, julgue o seguinte item. Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fun

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque reproduz o entendimento consolidado na Súmula 615 do STJ: não deve permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos quando a gestão sucessora adota as providências necessárias para reparar as irregularidades anteriores.

Esse posicionamento decorre do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, segundo o qual a penalidade administrativa não pode alcançar quem não praticou a infração.

Na prática, exige-se que a administração subsequente comprove a regularização e a reparação do dano, observando o devido processo e o direito de defesa; não bastam medidas formais sem eficácia.

Salienta-se que, em regra, as sanções patrimoniais podem atingir sucessores até o limite da herança, mas a manutenção da inscrição após efetiva regularização é vedada.