Questão FC492553
A administração pública gera interesses e bens da coletividade, de acordo com princípios, regras e leis específicas,promovendo a organização e o funcionamento da organização públic
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A administração pública gera interesses e bens da coletividade, de acordo com princípios, regras e leis específicas,promovendo a organização e o funcionamento da organização pública segundo poderes, deveres, direitos e responsabilidades dos servidores. Em relação à administração pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
No exercício dos poderes, é possível que a autoridade aja de modo mais ou menos vinculado, indicando situações em que a autoridade não detém margem de escolha e deve respeitar exatamente o que diz a lei, mas é possível o exercício do poder discricionário sempre que houver alguma margem de escolha a ser exercida pelo agente público, a qual pode dizer respeito à prática em si do ato, bem como ao seu conteúdo ou à sua forma legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque distingue corretamente os tipos de atuação administrativa: há atos em que a autoridade está vinculada ao texto legal, sem margem de escolha, e há situações em que a lei confere liberdade para valorar conveniência e oportunidade, caracterizando o poder discricionário.
Contudo, é necessário acrescentar uma ressalva doutrinária: os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A doutrina majoritária entende que competência, finalidade e forma são, em regra, vinculados, de modo que a discricionariedade incide sobretudo sobre o motivo e o objeto (mérito administrativo). Assim, a afirmação é essencialmente correta, mas a inclusão da "forma legal" como campo de discricionariedade é controversa.
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