Questão FC492555
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. Hércules, policial penal do DF, enquanto realizava o transporte de determinado preso, foi multado por avançar o sinal verme
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
Hércules, policial penal do DF, enquanto realizava o transporte de determinado preso, foi multado por avançar o sinal vermelho na condução de veículo oficial do sistema prisional. Nessa situação, a referida multa de trânsito decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a multa de trânsito não decorre do poder disciplinar da Administração, mas do exercício do poder de polícia. A multa é sanção administrativa geral prevista no Código de Trânsito e aplicada a qualquer condutor que viole normas de circulação, não sendo, em si, penalidade funcional.
O poder disciplinar atua para apurar e punir infrações funcionais de servidores ou pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Já o poder de polícia regula, fiscaliza e restringe condutas na esfera privada para proteger o interesse público, como acontece na fiscalização de trânsito.
Assim, Hércules pode sofrer a multa de trânsito pela infração cometida; eventual responsabilização funcional é procedimento distinto e autônomo, não transformando a multa em penalidade disciplinar.
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