Questão FC492557
Sobre o poder de polícia e o princípio da intranscendência das sanções, julgue o seguinte item. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídic
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Sobre o poder de polícia e o princípio da intranscendência das sanções, julgue o seguinte item.
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 633.782 (Tema 532), admitiu a possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta quando preenchidos requisitos constitucionais: capital majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e atuação em regime não concorrencial.
O STF aplicou a teoria do ciclo de polícia e condicionou a delegação a lei específica, com mecanismos de controle administrativo e judicial, preservando a indelegabilidade da função legislativa e garantindo o controle de abusos e a legalidade do exercício do poder coercitivo.
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