Questão FC492558
A administração pública gera interesses e bens da coletividade, de acordo com princípios, regras e leis específicas,promovendo a organização e o funcionamento da organização públic
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A administração pública gera interesses e bens da coletividade, de acordo com princípios, regras e leis específicas,promovendo a organização e o funcionamento da organização pública segundo poderes, deveres, direitos e responsabilidades dos servidores. Em relação à administração pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público e, nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir como uma imposição, um dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações que exigem sua atuação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder administrativo não é mera faculdade do agente: ele traduz prerrogativas estatais destinadas a proteger o interesse coletivo. Por isso, quando a lei ou a própria missão pública impõe atuação, o poder se converte em dever de agir.
Esse comando decorre dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, que vinculam a atuação estatal e impedem a renúncia ou omissão arbitrária.
Na prática, em situações como apurar falta funcional ou proteger bens públicos, a autoridade não pode simplesmente abster-se. A omissão pode gerar responsabilidade administrativa e civil do Estado, com eventual regresso contra o agente.
Portanto, a afirmação é correta porque o poder administrativo impõe, em muitos casos, uma obrigação de atuação em benefício da coletividade.
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