Questão FC492559
A administração pública gera interesses e bens da coletividade, de acordo com princípios, regras e leis específicas,promovendo a organização e o funcionamento da organização públic
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A administração pública gera interesses e bens da coletividade, de acordo com princípios, regras e leis específicas,promovendo a organização e o funcionamento da organização pública segundo poderes, deveres, direitos e responsabilidades dos servidores. Em relação à administração pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Além do poder-dever de agir, o administrador público tem outros deveres e, dentre estes, está o dever de probidade, previsto constitucionalmente, que segue a regra universal que diz que quem gera dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para fiscalização, a saber, os Tribunais de Contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu dois institutos distintos.
O dever de probidade é um princípio constitucional (art. 37, §4º) que impõe aos agentes públicos conduta ética e lícita; sua violação configura improbidade administrativa e atrai sanções civis, políticas e penais.
Já o dever de prestar contas é a obrigação de transparência sobre a gestão de recursos públicos, prevista no parágrafo único do art. 70 da CF. Ele impõe que quem arrecada, guarda, gerencia ou administra valores públicos preste contas aos órgãos de controle.
Portanto, a exigência de “dar contas” refere‑se ao dever de prestar contas, não ao dever de probidade; os Tribunais de Contas são órgãos típicos de fiscalização, mas o conceito apresentado misturou as funções e fundamentos jurídicos.
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