Questão FC492561
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. Com relação às entidades da Administração Direta, o objetivo seria o de sujeitá-las ao cumprimento de metas definidas no c
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
Com relação às entidades da Administração Direta, o objetivo seria o de sujeitá-las ao cumprimento de metas definidas no contrato e, em troca, liberá-las de certas formas de controle, dando-lhes, portanto, maior autonomia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque confunde categorias da Administração. Ao falar em "entidades da administração direta" comete equívoco conceitual: as chamadas entidades são componentes da administração indireta, não da administração direta.
São exemplos de entidades da administração indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, todas com personalidade jurídica própria.
A administração direta é formada por órgãos, que são centros de competência sem personalidade jurídica própria.
Ademais, os contratos de gestão (art. 37, §8º, CRFB) podem ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades mediante metas, mas não os tornam imunes aos controles legais; portanto a assertiva está incorreta tanto na classificação quanto na ideia de "liberação" de controle.
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