Questão FC492562
A estrutura do aparelho público brasileiro tem seu ordenamento jurídico-constitucional classificado em duas áreas de atuação. Em relação à estruturação da administração pública bra
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A estrutura do aparelho público brasileiro tem seu ordenamento jurídico-constitucional classificado em duas áreas de atuação. Em relação à estruturação da administração pública brasileira, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
A administração pública indireta representa a devolução de poderes em um processo técnico de descongestionamento das atividades do Estado, o qual estabelece ação tutelar voltada à coordenação das atividades públicas entre si.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque a administração pública indireta nasce de um processo técnico que transfere atribuições do Estado para entidades criadas pelo próprio ente político, com o objetivo de descongestionamento e maior eficiência na prestação do serviço público.
Esse repasse, chamado na doutrina de devolução de poderes, pode ocorrer por outorga (criação de pessoas jurídicas) ou por delegação (atribuição a particulares). As principais formas são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Embora dotadas de autonomia administrativa e financeira, essas entidades ficam sujeitas à tutela ou superintendência do Estado, garantindo a coordenação e a unidade da atividade pública.
Portanto, a descrição ressalta corretamente a finalidade técnica e a ação tutelar própria da administração indireta.
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