Questão FC492563
A estrutura do aparelho público brasileiro tem seu ordenamento jurídico-constitucional classificado em duas áreas de atuação. Em relação à estruturação da administração pública bra
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A estrutura do aparelho público brasileiro tem seu ordenamento jurídico-constitucional classificado em duas áreas de atuação. Em relação à estruturação da administração pública brasileira, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
O surgimento da administração pública indireta está vinculado ao princípio da especialização com competências transferidas entre entidades de mesma personalidade jurídica, com a finalidade de atuação mais ágil e obtenção de melhores resultados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque indica que a administração pública indireta envolve transferência de competências entre entidades de mesma personalidade jurídica, o que é incorreto.
Correto: a administração indireta decorre da descentralização ou do princípio da especialização, quando o Estado cria ou outorga atividades a entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distintas da pessoa política que as instituiu.
Essas entidades podem ser autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, havendo vinculação ao ente criador, mas não subordinação hierárquica típica de órgãos da administração direta.
Portanto, o erro do item está em afirmar que há transferência dentro da mesma personalidade jurídica; na realidade, trata‑se de descentralização para pessoas jurídicas distintas, com autonomia funcional.
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