Questão FC492564
Com base no disposto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), julgue o seguinte item. Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadê
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Com base no disposto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), julgue o seguinte item.
Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de cinco anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque equivocou-se quanto ao prazo exigido pela legislação. A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), em seu Art. 26, §1º, exige que os membros do Conselho Fiscal sejam pessoas naturais, residentes no País, com formação compatível e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
O item afirmou prazo de 5 anos, divergindo do texto legal que fixa apenas 3 anos. Por essa razão a assertiva viola disposição expressa da lei e foi corretamente julgada errada.
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