Questão FC492566
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. Concessão de serviço público é definida como sendo o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a ou
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
Concessão de serviço público é definida como sendo o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz, de forma precisa, o conceito jurídico de concessão de serviço público adotado pela doutrina e pela lei.
Trata-se de um contrato administrativo em que a Administração transfere a terceiros a execução de um serviço público, com algumas características essenciais: execução em próprio nome, operação por sua conta e risco e garantia de remuneração mediante tarifa ou outra forma de receita decorrente da exploração do serviço.
Esses elementos distinguem a concessão de outras formas de delegação, como a permissão, que é mais precária e discricionária. A definição encontra respaldo na legislação de serviços públicos e na doutrina especializada, razão pela qual a assertiva está correta.
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