Questão FC492567
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em relaçã
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em relação aos serviços públicos, seu conceito e princípios, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Segundo a Lei de Serviços Públicos, considera-se concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública: uma construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras públicas, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade técnica, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque altera trechos essenciais da definição legal de concessão precedida de obra pública.
Na redação vigente (art. 2º, incs. II e III, da Lei nº 8.987/95, atualizada pela Lei nº 14.133/2021), a expressão correta é "obras de interesse público", não apenas "obras públicas".
Além disso, a licitação pode ocorrer na modalidade "concorrência ou diálogo competitivo", não somente na concorrência; e o requisito é demonstrar "capacidade para a sua realização", não genericamente "capacidade técnica".
Essas distorções textuais tornam o item impreciso, motivo pelo qual a assertiva foi corretamente considerada errada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em