Questão FC492568
Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Socia
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Em relação aos convênios, julgue o item a seguir.
As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão Nacional-SIGNAL.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação indica cadastro no Sistema de Gestão Nacional - SIGNAL, quando a legislação atual exige registro em outro sistema.
O Decreto nº 11.513/2023, com atualizações normativas posteriores, estabelece como condição essencial para celebrar convênios e contratos de repasse o cadastro do proponente atualizado no Transferegov.br (ver art. 12). Sem esse cadastro não se atende à condição legal para a celebração.
Portanto, a afirmação está incorreta porque nomeia o sistema equivocado; o sistema correto e obrigatório é o Transferegov.br, não o SIGNAL.
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