Questão FC492569
Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Socia
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Em relação aos convênios, julgue o item a seguir.
Constitui cláusula necessária, em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades, a cópia do estatuto social atualizado da entidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada errada porque confunde exigência documental de habilitação com o rol de cláusulas necessárias do convênio ou contrato de repasse. O Decreto nº 11.513/2023 estabelece, no §3º do art. 10, as cláusulas mínimas que devem constar no termo — como o objeto, a vigência, a forma de comprovação da consecução do objeto, os parâmetros de avaliação, as obrigações dos partícipes e a titularidade dos bens remanescentes — e não inclui a cópia do estatuto social atualizado como cláusula obrigatória.
Isso não impede que a União exija, para fins de habilitação ou instrução do processo, documentos específicos (por exemplo, estatuto de entidade privada sem fins lucrativos). Tais documentos são requisitos administrativos, não cláusulas essenciais do termo celebrado.
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