Questão FC492570
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. Quanto ao procedimento da licitação, no artigo 12 da Lei nº 11.079/2004, existe a possibilidade de ser previsto no edital
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
Quanto ao procedimento da licitação, no artigo 12 da Lei nº 11.079/2004, existe a possibilidade de ser previsto no edital o saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer às exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 12, IV, da Lei 11.079/2004 autoriza expressamente que o edital preveja o saneamento de falhas, a complementação de insuficiências e as correções de caráter formal durante o procedimento licitatório.
Assim, a afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz literalmente a faculdade prevista na lei: o órgão pode permitir a regularização de vícios formais desde que o interessado consiga atender às exigências no prazo fixado no instrumento convocatório.
Importante: essa possibilidade alcança apenas questões de caráter formal ou complementação documental, não autorizando alterações substanciais na proposta ou critérios que afetem a isonomia e a competitividade.
Portanto, o julgamento está em conformidade com o texto legal e com os limites que preservam a integridade do certame.
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