Questão FC492571
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em relaçã
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em relação aos serviços públicos, seu conceito e princípios, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Principiologicamente, incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, e a lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque reproduz literal e corretamente o comando constitucional contido no Art. 175 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos.
Esses serviços podem ser prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e, em regra, sua contratação depende de licitação, garantindo a seleção adequada do prestador.
Além disso, a Constituição determina que a lei disciplinará o regime das concessionárias e permissionárias, o caráter especial do contrato dessas empresas e sua prorrogação, bem como aspectos como fiscalização, caducidade e direitos dos usuários.
Portanto, a afirmação está em conformidade com o texto constitucional e com a Lei nº 8.987/95, que regula o tema.
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