Questão FC492574
O controle interno é o exercido pela Administração Pública em relação a seus próprios atos. Referente ao controle interno, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. O cont
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O controle interno é o exercido pela Administração Pública em relação a seus próprios atos. Referente ao controle interno, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
O controle interno se manifesta de três meios diferentes, quais sejam a fiscalização hierárquica, os recursos administrativos e a supervisão ministerial que é um meio de controle exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque o controle interno da Administração Pública realmente se manifesta por três meios reconhecidos na doutrina e na prática administrativa.
A fiscalização hierárquica ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, por órgão de hierarquia superior sobre os inferiores, visando ordenar, coordenar e revisar atos administrativos.
Os recursos administrativos são instrumentos derivados do direito de petição que permitem ao administrado submeter à revisão formal decisões e atos, podendo ser hierárquicos próprios ou impróprios.
A supervisão ministerial é o controle exercido pelos ministérios sobre entidades da administração indireta a que estão vinculadas, também chamado tutela administrativa ou controle finalístico, distinto da hierarquia por respeitar a autonomia dessas entidades.
Portanto, a assertiva está correta.
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