A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue o item a seguir.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque contraria o texto expresso da Lei nº 12.846/2013, em especial o art. 3º, que dispõe que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Isso significa que a responsabilização é autônoma e pode ser cumulativa: a pessoa jurídica pode responder administrativa e civilmente, e, simultaneamente, os responsáveis naturais também sofrerem responsabilização por seus atos.

Na prática, a previsão busca ampliar a eficácia do regime sancionador e impedir que a responsabilização da empresa sirva de escudo para agentes que praticaram, dirigiram ou participaram dos atos ilícitos.