A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue o item a seguir.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 5º da Lei nº 12.846/2013 define expressamente o conceito de atos lesivos para fins da norma.

Segundo o dispositivo, atos lesivos são aqueles praticados por pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Como a afirmação reproduz fielmente esse comando legal, o julgamento como CERTO está correto. A norma alcança a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica quando suas condutas se enquadram nessas hipóteses.

Portanto, não há conflito entre a proposição e o texto da lei; a resposta da banca está respaldada em dispositivo expresso.