Questão FC492577
A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue o item a seguir.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue o item a seguir.
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei nº 12.846/2013, em Art. 8º, atribui a instauração e o julgamento do processo administrativo à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não ao Tribunal de Contas da União de forma exclusiva.
Isso significa que a responsabilidade da pessoa jurídica pode ser apurada pela chefia do próprio órgão ou entidade, que atuará de ofício ou mediante provocação, conforme previsto na lei.
O dispositivo também exige observância do contraditório e da ampla defesa, mas nada na norma confere competência exclusiva ao TCU para instaurar e julgar esses processos.
Portanto, a alegação de exclusividade viola o texto expresso da lei, justificando o gabarito ERRADO.
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