Questão FC492578
A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue o item a seguir.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue o item a seguir.
A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nessa Lei serão destinados preferencialmente à Receita Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque contraria o texto expresso da Lei nº 12.846/2013. O Art. 24 dispõe que a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
Assim, não há previsão legal de destinação preferencial desses valores à Receita Federal. A Receita Federal só poderia receber tais recursos se for, de fato, o órgão público lesado no caso concreto.
Portanto, a conclusão da questão é incorreta por violar o comando legal que fixa como destinatários preferenciais os órgãos ou entidades públicas lesadas.
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