Questão FC492579
A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue o item a seguir.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue o item a seguir.
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa física brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta incorretamente o alcance da Lei nº 12.846/2013.
O artigo 28 da lei prevê sua aplicação aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior. Assim, a norma trata da responsabilização de pessoas jurídicas, não de pessoas físicas.
Portanto, afirmar que a lei se aplica a pessoa física brasileira em relação a atos contra administração pública estrangeira está incorreto. Pessoas físicas podem responder por outros ramos do direito, como o penal, mas não pelo regime específico de responsabilização previsto neste dispositivo.
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