Questão FC492582
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Irene é servidora pública efetiva da polícia civil do DF. Caso v
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Irene é servidora pública efetiva da polícia civil do DF. Caso venha a ser aprovada no concurso da polícia penal dessa mesma unidade da federação, ela poderá acumular ambos os cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e observada a carga horária máxima de 60 horas semanais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque existe, em regra, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos. As exceções constitucionais são taxativas, previstas no art. 37, XVI: por exemplo, dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais de saúde.
O cargo de policial civil e o de policial penal não se enquadram nessas exceções. Assim, mesmo havendo compatibilidade de horários, a acumulação entre esses dois cargos é vedada.
Adicionalmente, ainda que a acumulação fosse permitida, teria de ser observado o limite jurisprudencial de 60 horas semanais como teto para jornadas acumuladas. Portanto a assertiva é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em