Questão FC492583
Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os s
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.
A acumulação de cargos públicos é vedada mesmo em situações nas quais haja compatibilidade de horário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Constituição Federal não veda a acumulação em todos os casos. O art. 37, inciso XVI, admite a acumulação remunerada quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativas previstas na própria norma.
As exceções são: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de profissionais de saúde, estes com profissões regulamentadas.
A Lei 8.112/90 regula o regime jurídico dos servidores federais, mas não suprimiu essas exceções constitucionais. Em todos os casos deve haver compatibilidade de horários e observância de demais limites legais e administrativos.
Logo, afirmar que a acumulação é proibida mesmo havendo compatibilidade está incorreto.
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