Questão FC492584
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional pode se candidatar a cargo eletivo, conforme artigo 38 da Constituição Federal. Na hipótese de ser eleito, julg
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional pode se candidatar a cargo eletivo, conforme artigo 38 da Constituição Federal. Na hipótese de ser eleito, julgue o item a seguir.
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, somente ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se não houver incompatibilidade de horários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está ERRADA porque deturpa o comando constitucional. O Art. 38, I da Constituição determina que, tratando‑se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Esse afastamento é imposto pela norma e não depende de avaliação de compatibilidade de horários.
Portanto, ao contrário do que diz a proposição, não se exige verificação de horários para decidir o afastamento: a regra é de caráter obrigatório para mandatos federal, estadual e distrital.
Para evitar confusão, registre que a situação é distinta no âmbito municipal, em que a compatibilidade de horários pode influir na obrigação de afastamento.
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