Questão FC492585
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional pode se candidatar a cargo eletivo, conforme artigo 38 da Constituição Federal. Na hipótese de ser eleito, julg
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional pode se candidatar a cargo eletivo, conforme artigo 38 da Constituição Federal. Na hipótese de ser eleito, julgue o item a seguir.
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo escolher receber o respectivo vencimento, passando, então, a ser remunerado com o vencimento de Prefeito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADO porque contraria o texto constitucional. O Art. 38, II da Constituição prevê que, sendo investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, porém é facultado optar pela sua remuneração.
Na prática, isso significa que o servidor pode escolher entre continuar recebendo os vencimentos do cargo efetivo ou passar a perceber o subsídio de Prefeito. A simples investidura não impõe, automaticamente, a remuneração do cargo eletivo sem alternativa.
Portanto, a assertiva que afirma que não há escolha e que o servidor necessariamente passará a ser remunerado apenas como Prefeito está incorreta.
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