Questão FC492586
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional pode se candidatar a cargo eletivo, conforme artigo 38 da Constituição Federal. Na hipótese de ser eleito, julg
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional pode se candidatar a cargo eletivo, conforme artigo 38 da Constituição Federal. Na hipótese de ser eleito, julgue o item a seguir.
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá escolher qual das remunerações receberá.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz a regra constitucional que disciplina o servidor público que assume cargo eletivo. O texto do art. 38 estabelece tratamento distinto para mandato de Vereador em relação ao de Prefeito.
Se houver compatibilidade de horários, o servidor pode acumular as atividades e perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função pública sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Ou seja, as duas remunerações são permitidas quando as jornadas não conflitam.
Se não houver compatibilidade, aplica-se a norma do inciso anterior, que permite ao servidor optar por uma das remunerações. Assim, a alternativa está correta ao afirmar ambas as hipóteses.
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