Questão FC492587
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabil
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.
Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque encontra respaldo direto na Constituição Federal. O dispositivo aplicável é o Art. 38, I, que dispõe, em termos expressos, "tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;".
Isso significa que, quando o servidor ocupa mandato eletivo nesses níveis (federal, estadual ou distrital), cabe o afastamento do exercício do cargo público, garantindo compatibilidade entre as funções e evitando conflito de interesses.
As regras da Lei 8.112/90 e do Código de Ética complementam direitos, deveres e vedações do servidor, mas a exigência de afastamento para esses mandatos decorre diretamente da norma constitucional citada.
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