Questão FC492592
Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os s
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.
O servidor tem o direito a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. São exigidos 12 meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a situação descrita decorre diretamente da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime estatutário dos servidores públicos civis federais.
Conforme essa norma, o servidor fará jus a 30 dias de férias por período aquisitivo.
As férias podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos quando houver necessidade do serviço, ressalvadas hipóteses de legislação específica que disponham de forma diversa.
Além disso, para aquisição do primeiro período de férias é exigido o exercício de 12 meses, ou seja, o servidor precisa completar 12 meses de efetivo exercício para ter direito ao primeiro período aquisitivo.
Por isso o item foi julgado CERTO.
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