Questão FC492593
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabil
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.
O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito. Caso o período seja incompleto, a indenização será percebida na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o disposto na Lei nº 8.112/90. O Art. 78, §3º prevê que o servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão tem direito à indenização pelas férias proporcionais.
Essa indenização alcança tanto o período anual de férias não gozado quanto o período incompleto. Para o período incompleto aplica‑se a proporcionalidade de \(1/12\) por mês de efetivo exercício, sendo computada também a fração superior a quatorze dias como mês inteiro.
Em suma, ao deixar o cargo por exoneração o servidor não perde o direito ao valor correspondente às férias não usufruídas; o cálculo segue a regra proporcional prevista na norma citada.
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