Questão FC492594
Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os s
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.
O servidor público estudante não tem direito a horário especial de trabalho, mesmo que sem prejuízo para o exercício do cargo, mesmo que demonstre incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e, ainda, mesmo que possa cumprir exigência de compensação de horário dentro do limite semanal de duração do trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o previsto na Lei nº 8.112/90. O artigo 98 prevê que será concedido horário especial ao servidor estudante quando houver incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que isso ocorra sem prejuízo do exercício do cargo.
Além disso, a própria norma exige compensação de horário no órgão ou entidade de exercício, observada a duração semanal do trabalho. Assim, o servidor pode ter horário especial se comprovar a incompatibilidade e não houver prejuízo ao serviço, com a compensação prevista.
Portanto, a assertiva que nega qualquer direito ao horário especial nessas hipóteses está incorreta frente ao disposto no art. 98 da Lei estatutária.
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