Questão FC492595
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabil
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.
O afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere se dará com perda total da remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque reproduz, de modo fiel, a previsão do regime jurídico dos servidores públicos federais. A Lei nº 8.112/90 trata especificamente do afastamento para serviço em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere; o dispositivo aplicável, Art. 96, estabelece que esse afastamento se dará com perda total da remuneração.
Por se tratar de norma expressa e imperativa do estatuto dos servidores, sua literalidade determina o resultado da questão. Não há, na redação do artigo referido, previsão de manutenção do pagamento, razão pela qual a afirmação está correta.
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